Iniciativa popular é o direito constitucional que torna possível a um grupo de cidadãos apresentar projetos de lei para serem votados e, eventualmente, aprovados pelos deputados e senadores, ou até mesmo mudar uma determinada lei.
De acordo com o § 2º do Art. 61 da Constituição Federal de 1988, para a Iniciativa Popular poder ser exercida é necessário a assinatura de um por cento dos eleitores, ou seja, mais de um milhão de pessoas, distribuídas em, pelo menos, cinco estados brasileiros.
Os números parecem altos à primeira vista, mas, se considerarmos a organização dos cidadãos em torno de determinado tema, a Iniciativa Popular pode ser um poderoso instrumento no exercício da cidadania, porque é capaz de criar direitos que poderão se transformar em lei.
domingo, 31 de janeiro de 2010
sábado, 30 de janeiro de 2010
Execução contra devedor insolvente
A execução por quantia certa contra devedor civil insolvente disciplinada pelo CPC, portanto, é processo que se desenvolve em duas fases muito distintas e de objetivos bem diferenciados.
Execução só se tem na segunda delas, na qual se arrecadam os bens do devedor e, em atividades instrutórias de muito grande complexidade, prepara-se a satisfação final possível e parcial.
A primeira fase compõe-se de atividades puramente cognitivas, destinadas à verificação do estado patrimonial do devedor e eventual declaração de sua insolvência (CPP arts. 758 e 761).
O procedimento é assim estruturado em duas fases porque, embora a insolvências seja um estado econômico, seus gravíssimos desdobramentos jurídico-processuais dependem de prévio reconhecimento judicial.
O processo é um só e a parte primeira é mais do que mero incidente inicial e menos que um processo autônomo. Não é mero incidente, porque é a própria pretensão deduzida que será então objeto das atividades cognitivas provocadas pela demanda inicial. Nem chega a ser processo em si mesmo, porque o seu término, com a sentença declaratória da insolvência, responde somente a parte da demanda e da pretensão contida nela, ou seja: julga o pedido de declaração, mas evidentemente satisfaz a pretensão a receber o valor do crédito (e uma “execução”em que inexistisse essa pretensão como objeto, execução não seria).
Por isso, a sentença declaratória da insolvência não corresponde ao modelo idealizado no art.162, § 1°, do Código, visto por fim a processo algum (esse não é o único caso em que o código falhou a esse modelo).
Execução só se tem na segunda delas, na qual se arrecadam os bens do devedor e, em atividades instrutórias de muito grande complexidade, prepara-se a satisfação final possível e parcial.
A primeira fase compõe-se de atividades puramente cognitivas, destinadas à verificação do estado patrimonial do devedor e eventual declaração de sua insolvência (CPP arts. 758 e 761).
O procedimento é assim estruturado em duas fases porque, embora a insolvências seja um estado econômico, seus gravíssimos desdobramentos jurídico-processuais dependem de prévio reconhecimento judicial.
O processo é um só e a parte primeira é mais do que mero incidente inicial e menos que um processo autônomo. Não é mero incidente, porque é a própria pretensão deduzida que será então objeto das atividades cognitivas provocadas pela demanda inicial. Nem chega a ser processo em si mesmo, porque o seu término, com a sentença declaratória da insolvência, responde somente a parte da demanda e da pretensão contida nela, ou seja: julga o pedido de declaração, mas evidentemente satisfaz a pretensão a receber o valor do crédito (e uma “execução”em que inexistisse essa pretensão como objeto, execução não seria).
Por isso, a sentença declaratória da insolvência não corresponde ao modelo idealizado no art.162, § 1°, do Código, visto por fim a processo algum (esse não é o único caso em que o código falhou a esse modelo).
Recurso Adesivo
Recurso adesivo é aquele interposto no prazo para resposta ao recurso interposto pela outra parte, e que fica adesivo (dependente, colado) ao recurso interposto pela outra parte, ao que se o recurso principal dele desistir, o recurso adesivo também dele desistir, o recurso adesivo também.
Nota Promissória, Letra de Câmbio e Duplicata
A duplicata é um título de crédito que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda. A letra de câmbio é um título de crédito que consiste em numa ordem de pagamento. Ambos diferem da nota promissória que é uma promessa de pagamento.
Sociedade em Comandita por ações
A Sociedade em comandita por ações em direito, em Portugal e no Brasil, é uma natureza jurídica de constituição de empresas por sociedades, tendo o capital dividido em acções, regendo-se pelas normas relativas às companhias ou sociedades anónimas.
O capital é dividido em ações e a responsabilidade são dos diretores na qual é ilimitada (art. 1.091), deve-se ser accionista e o prazo é indeterminado nomeado pelo estatuto. Só pode ser destituído por deliberação de accionistas que representem, no mínimo, dois terços do capital social.
O capital é dividido em ações e a responsabilidade são dos diretores na qual é ilimitada (art. 1.091), deve-se ser accionista e o prazo é indeterminado nomeado pelo estatuto. Só pode ser destituído por deliberação de accionistas que representem, no mínimo, dois terços do capital social.
Sociedade em Comandita Simples
A sociedade em comandita simples é a caracterizada pela existência de dois tipos de sócios: os sócios comanditários e os comanditados.
Os sócios comanditários tem responsabilidade limitada em relação às obrigações contraídas pela sociedade empresária, respondendo apenas pela integralização das cotas subscritas. Contribuem apenas com o capital subscrito, não contribuindo de nenhuma outra forma para o funcionamento da empresa, ficando alheio, inclusive, da administração da mesma.
Já os sócios comanditados contribuem com capital e trabalho, além de serem responsáveis pela administração da empresa. Sua responsabilidade perante terceiros é ilimitada, devendo saldar as obrigações contraídas pela sociedade. A firma ou razão social da sociedade somente pode conter nomes de sócios comanditados, sendo que a presença do nome de sócio comanditário faz presumir que o mesmo é comanditado, passando a responder de forma ilimitada.
Os sócios comanditários tem responsabilidade limitada em relação às obrigações contraídas pela sociedade empresária, respondendo apenas pela integralização das cotas subscritas. Contribuem apenas com o capital subscrito, não contribuindo de nenhuma outra forma para o funcionamento da empresa, ficando alheio, inclusive, da administração da mesma.
Já os sócios comanditados contribuem com capital e trabalho, além de serem responsáveis pela administração da empresa. Sua responsabilidade perante terceiros é ilimitada, devendo saldar as obrigações contraídas pela sociedade. A firma ou razão social da sociedade somente pode conter nomes de sócios comanditados, sendo que a presença do nome de sócio comanditário faz presumir que o mesmo é comanditado, passando a responder de forma ilimitada.
sexta-feira, 29 de janeiro de 2010
Questão de Concurso
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por:
a) classificar-se como presunção absoluta;
b) admitir a execução imediata da decisão administrativa;
c) ter o efeito de inverter o ônus da prova;
d) criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência;
e) admitir prova em contrário.
a) classificar-se como presunção absoluta;
b) admitir a execução imediata da decisão administrativa;
c) ter o efeito de inverter o ônus da prova;
d) criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência;
e) admitir prova em contrário.
REQUISITOS OU CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
São requisitos de validade, pois o ato que desatenta a um deles, ou seja, praticado em desacordo com o que a lei estabeleça para cada requisito, será nulo. Podemos então afirmar que a falta de um dos requisitos pode levar a invalidação do ato, à sua ilegalidade ou à possibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário. Os requisitos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Da Reforma no Código de Processo Penal
A grande novidade trazida para nós é a possibilidade de na própria sentença condenatória penal o juiz fixar "valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido" (art. 387, IV). Assim, além de aplicar a sanção penal, o Juiz criminal deverá também estabelecer a sanção civil correspondente ao dano causado pelo delito, algo semelhante ao que ocorre em alguns países, como no México onde, na lição de Bustamante, se "establece que la reparación del daño forma parte integrante de la pena y que debe reclamarse de oficio por el órgano encargado de promover la acción (o sea, que es parte integrante de la acción penal), aun cuando no la demande el ofendido.
Direito Previdenciário
A Previdência Social pode ser definida como um seguro social, que garante ao trabalhador e aos seus dependentes, amparo quando ocorre a perda, permanente ou temporária, em decorrência dos riscos que se obriga a sofrer. Obedecido sempre o teto do Regime Geral da Previdência social – (RGPS). Ela está inserida em um conceito mais amplo que é o da Seguridade Social, que por sua vez está dividida em três áreas de atuação: saúde, assistência social e previdência social. Segundo Soibelmann, trata-se de um "[...]conjunto de medidas que garantem os riscos decorrentes da incapacidade de trabalho do indivíduo e a sua aposentadoria. Entre os benefícios da previdência social, contam-se, entre outros, os seguintes: auxílio-doença; pensão por morte; aposentadoria por invalidez, velhice ou tempo de serviço; auxílio-funeral; assistência médica; abonos e pecúlios diversos."
A Previdência Social paga, atualmente, mais de 22 milhões de pessoas. Estima-se que, direta e indiretamente, esteja beneficiando 77 milhões de pessoas , sendo, assim, um fator muito importante no combate à pobreza e à desigualdade, promovendo aos idosos e as pessoas por ela beneficiadas uma relativa estabilidade social. O sistema previdenciário engloba uma grande massa de recursos e obrigações e, para que ele continue a funcionar, é necessário que cada participante contribua com parte de sua renda durante sua vida ativa. Funciona da seguinte maneira: o trabalhador ativo de hoje financia os inativos, e posteriormente aqueles serão financiados por trabalhadores ativos quando chegarem à inatividade.
A Previdência Social paga, atualmente, mais de 22 milhões de pessoas. Estima-se que, direta e indiretamente, esteja beneficiando 77 milhões de pessoas , sendo, assim, um fator muito importante no combate à pobreza e à desigualdade, promovendo aos idosos e as pessoas por ela beneficiadas uma relativa estabilidade social. O sistema previdenciário engloba uma grande massa de recursos e obrigações e, para que ele continue a funcionar, é necessário que cada participante contribua com parte de sua renda durante sua vida ativa. Funciona da seguinte maneira: o trabalhador ativo de hoje financia os inativos, e posteriormente aqueles serão financiados por trabalhadores ativos quando chegarem à inatividade.
quinta-feira, 28 de janeiro de 2010
Crédito Tributário
No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por processo administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo.
O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento.
O credito tributário não participa do concurso de credores ( ex: inventários e outros), ressaltando ainda que ele possui privilégios ( regalias) e preferências. Como por exemplo se a Fazenda Pública estiver defendendo um crédito qualquer que posteriormente é colocada pelo magistrado a participar do concurso de credores, percebe-se que a situação será procedente, pois todos poderão participar do concurso de credores uma vez que todos são iguais perante a lei; pois afinal o privilégio é apenas do crédito e não da pessoa jurídica.
O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento.
O credito tributário não participa do concurso de credores ( ex: inventários e outros), ressaltando ainda que ele possui privilégios ( regalias) e preferências. Como por exemplo se a Fazenda Pública estiver defendendo um crédito qualquer que posteriormente é colocada pelo magistrado a participar do concurso de credores, percebe-se que a situação será procedente, pois todos poderão participar do concurso de credores uma vez que todos são iguais perante a lei; pois afinal o privilégio é apenas do crédito e não da pessoa jurídica.
Direito Adquirido na Aposentadoria proporcional
As pessoas que pretendem pedir aposentadoria proporcional ao INSS devem atentar para as regras introduzidas pela reforma da Previdência, que entraram em vigor a partir de 16 de dezembro de 1998. Isso porque, apesar de não serem novas, algumas alterações ainda são desconhecidas pela população, o que pode acarretar prejuízos na hora de optar pelo tipo de aposentadoria que será requerida.
As novas regras estabeleceram que, para ter direito à aposentadoria proporcional, o trabalhador deve ter idade mínima de 53 anos (homens) ou 48 (mulheres). Além disso, a pessoa tem de cumprir um pedágio, ou seja, um período de trabalho adicional, de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. A legislação em vigor até dezembro de 1998 exigia que a mulher tivesse 25 anos de contribuição e o homem, 30 anos.
As novas regras estabeleceram que, para ter direito à aposentadoria proporcional, o trabalhador deve ter idade mínima de 53 anos (homens) ou 48 (mulheres). Além disso, a pessoa tem de cumprir um pedágio, ou seja, um período de trabalho adicional, de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. A legislação em vigor até dezembro de 1998 exigia que a mulher tivesse 25 anos de contribuição e o homem, 30 anos.
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010
Controle de Constituicionalidade
Controle de constitucionalidade se refere ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infra-constitucionais com o disposto na Constituição.
Nos países que têm constituições do tipo escrita e rígida, a Constituição se torna o conjunto de normas supremas do ordenamento jurídico. Situando-se no topo da pirâmide normativa, ela recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Carta Magna. Essa Lei Maior exige procedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para a elaboração das demais normas jurídicas (ditas infra-constitucionais).
Os atos normativos infra-constitucionais, por sua vez, devem estar em concordância com a Constituição, não podendo contrariar nem as exigências formais impostas pela própria Constituição para a edição de normas nem o conteúdo nela escrito. Nesse contexto, a principal garantia da superioridade (supremacia, primazia) da Constituição são exatamente os mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar a aplicação de uma norma incompatível com texto constitucional.
Em muitas jurisdições, certos tribunais têm o poder de eliminar a lei, reverter o ato executivo ou ordenar a um servidor público que haja de determinada maneira, se considerar que a referida lei ou ato oficial é inconstitucional ou contrário ao Direito. Em certas jurisdições, (como Escócia e Inglaterra), o poder vai mais além, sendo possível ao tribunal anular uma decisão apenas por ter sido tomada sem levar em conta factos relevantes e substanciais.
O controle de constitucionalidade brasileiro, por exemplo, é misto, porque admite o controle abstrato e o concreto. No abstrato, apenas um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, enquanto que no controle concreto ou difuso qualquer juiz ou tribunal poderá resolver incidentalmente sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato ou lei, quando do julgamento de um determinado caso concreto.
Nos países que têm constituições do tipo escrita e rígida, a Constituição se torna o conjunto de normas supremas do ordenamento jurídico. Situando-se no topo da pirâmide normativa, ela recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Carta Magna. Essa Lei Maior exige procedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para a elaboração das demais normas jurídicas (ditas infra-constitucionais).
Os atos normativos infra-constitucionais, por sua vez, devem estar em concordância com a Constituição, não podendo contrariar nem as exigências formais impostas pela própria Constituição para a edição de normas nem o conteúdo nela escrito. Nesse contexto, a principal garantia da superioridade (supremacia, primazia) da Constituição são exatamente os mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar a aplicação de uma norma incompatível com texto constitucional.
Em muitas jurisdições, certos tribunais têm o poder de eliminar a lei, reverter o ato executivo ou ordenar a um servidor público que haja de determinada maneira, se considerar que a referida lei ou ato oficial é inconstitucional ou contrário ao Direito. Em certas jurisdições, (como Escócia e Inglaterra), o poder vai mais além, sendo possível ao tribunal anular uma decisão apenas por ter sido tomada sem levar em conta factos relevantes e substanciais.
O controle de constitucionalidade brasileiro, por exemplo, é misto, porque admite o controle abstrato e o concreto. No abstrato, apenas um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, enquanto que no controle concreto ou difuso qualquer juiz ou tribunal poderá resolver incidentalmente sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato ou lei, quando do julgamento de um determinado caso concreto.
Crimes de competência do Tribunal do Júri
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, concedeu ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Entendem-se estes como os previstos nos arts. 121, §§1º e 2º, 122, parágrafo único, 123 a 127 do Código Penal, conforme o art. 74, §1º do Código de Processo Penal.
Contudo, a própria Carta Magna tratou de excepcionar algumas hipóteses em que certas pessoas, em razão das funções que ocupam, têm direito a julgamento em foro privilegiado nos crimes comuns e/ou de responsabilidade. São normas de aplicabilidade imediata, "não apenas por sua natureza constitucional e processual, mas também por contemplar não o ocupante do cargo, mas a dignidade da função
Contudo, a própria Carta Magna tratou de excepcionar algumas hipóteses em que certas pessoas, em razão das funções que ocupam, têm direito a julgamento em foro privilegiado nos crimes comuns e/ou de responsabilidade. São normas de aplicabilidade imediata, "não apenas por sua natureza constitucional e processual, mas também por contemplar não o ocupante do cargo, mas a dignidade da função
terça-feira, 26 de janeiro de 2010
Mudanças na lei do Inquilinato
Anteriormente, era preciso esperar até 14 meses para que a ação fosse julgada. Agora, a situação pode ser resolvida em menos da metade do tempo.
A legislação também não obriga mais a necessidade de fiador, cheque-caução ou adiantamento de aluguéis. Só que nessa situação ambas as partes precisam concordar.
E em novos alugueis onde há fiador, ele pode romper o contrato em determinadas situações. “Quando ocorrer a modificação de um inquilino, no caso de substiuição do inquilino anterior, nas hipóteses de morte ou até mesmo de separação do casal”. Uma mudança que pode ser boa para o inquilino é que ao deixar o imóvel antes da data prevista a multa rescisória será proporcional ao tempo que falta para cumprir o período determinado.
Só que tanto essa como as outras alterações são válidas apenas para novos contratos. Os antigos podem ser modificados se locatário e locador concordarem.
A legislação também não obriga mais a necessidade de fiador, cheque-caução ou adiantamento de aluguéis. Só que nessa situação ambas as partes precisam concordar.
E em novos alugueis onde há fiador, ele pode romper o contrato em determinadas situações. “Quando ocorrer a modificação de um inquilino, no caso de substiuição do inquilino anterior, nas hipóteses de morte ou até mesmo de separação do casal”. Uma mudança que pode ser boa para o inquilino é que ao deixar o imóvel antes da data prevista a multa rescisória será proporcional ao tempo que falta para cumprir o período determinado.
Só que tanto essa como as outras alterações são válidas apenas para novos contratos. Os antigos podem ser modificados se locatário e locador concordarem.
Mudança no Salário-Maternidade
A partir desta segunda-feira(25/01) as trabalhadoras poderão ter o prazo de licença-maternidade ampliado de quatro para seis meses. A mudança só vale para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que prevê como contrapartida o abatimento de impostos.
O programa permitirá deduzir do Imposto de Renda (IR), no fim do ano, os salários pagos nos dois meses de ampliação do benefício.
Com a possibilidade, o governo estima deixar de arrecadar R$ 414,1 milhões neste ano. O cadastro é voluntário.
Atualmente, a legislação obriga o pagamento da licença-maternidade nos quatro primeiros meses após o nascimento da criança. Durante esse tempo, as empresas continuam pagando o salário às mães e depois abatem totalmente os valores das contribuições ao INSS.
O programa permitirá deduzir do Imposto de Renda (IR), no fim do ano, os salários pagos nos dois meses de ampliação do benefício.
Com a possibilidade, o governo estima deixar de arrecadar R$ 414,1 milhões neste ano. O cadastro é voluntário.
Atualmente, a legislação obriga o pagamento da licença-maternidade nos quatro primeiros meses após o nascimento da criança. Durante esse tempo, as empresas continuam pagando o salário às mães e depois abatem totalmente os valores das contribuições ao INSS.
Créditos Trabalhistas no Processo de Falência
Os créditos trabalhistas no processo de falência tem prioridade aos demais e serão pagos da seguinte forma:
Prioridade dos créditos individuais derivados das relações de trabalho, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos vigentes no País, observadas as seguintes condições de parcelamento:
(1) os créditos de empregados com mais de 10 (dez) anos de trabalho na empresa serão pagosem, no máximo, 3 (três) parcelas mensais e consecutivas;
(2) os créditos dos empregados com 5 (cinco) a 10 (dez) anos de trabalho na empresa serão pagos em, no máximo, 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
(3) os créditos de empregados com menos de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa serão pagos em, no máximo, 12 (doze)
Prioridade dos créditos individuais derivados das relações de trabalho, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos vigentes no País, observadas as seguintes condições de parcelamento:
(1) os créditos de empregados com mais de 10 (dez) anos de trabalho na empresa serão pagosem, no máximo, 3 (três) parcelas mensais e consecutivas;
(2) os créditos dos empregados com 5 (cinco) a 10 (dez) anos de trabalho na empresa serão pagos em, no máximo, 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
(3) os créditos de empregados com menos de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa serão pagos em, no máximo, 12 (doze)
Inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". )
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". )
Repartição das Receitas Tributárias
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente público devem ser repassados para outros entes públicos, de modo total ou parcial. Vejamos alguns casos:
- A União deve repassar:
a) aos Estados - o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais – art. 157, I.
b) aos Municípios – 50% do ITR relativamente aos imóveis neles situados – art. 158,II
- O Estado deve repassar para os Município 50% do IPVA arrecadado em seus territórios – art. 158,III.
- A União deve repassar:
a) aos Estados - o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais – art. 157, I.
b) aos Municípios – 50% do ITR relativamente aos imóveis neles situados – art. 158,II
- O Estado deve repassar para os Município 50% do IPVA arrecadado em seus territórios – art. 158,III.
Agora, o art. 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) tem nova redação, dada pela Lei 11.464/07
Agora, o art. 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) tem nova redação, dada pela Lei 11.464/07, que pode ser lida no site da Presidência da República. A Lei 11.464/07 foi publicada em 29 de março de 2007, já entrando em vigor.
Agora, é legalmente admitida a progressão de regime prisional quando se tratar de condenação por crime hediondo e seus equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo), uma vez que o novo §1º, do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, diz que a pena, por tais crimes será cumprida inicialmente em regime fechado. O §2º, do mencionado artigo, estabelece a quantidade que deve ser cumprida da pena, para que seja possível a progressão do regime (ou seja, 2/5 para apenados primários, e 3/5 para reincidentes).
Agora, é legalmente admitida a progressão de regime prisional quando se tratar de condenação por crime hediondo e seus equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo), uma vez que o novo §1º, do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, diz que a pena, por tais crimes será cumprida inicialmente em regime fechado. O §2º, do mencionado artigo, estabelece a quantidade que deve ser cumprida da pena, para que seja possível a progressão do regime (ou seja, 2/5 para apenados primários, e 3/5 para reincidentes).
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