quarta-feira, 16 de junho de 2010

Isenção ao ICMS

A Súmula n. 615 do STF dispõe, que “a lei que revoga a
isenção de ICM não precisa atender à anualidade”, ou seja, a norma que revoga
a isenção de ICMS não precisa atender à anterioridade. Alguns entendem que
essa súmula é inconstitucional, visto que a revogação da isenção de um tributo
estará recriando o tributo.

quinta-feira, 3 de junho de 2010

Livro de Direito Constitucional para download

http://www.4shared.com/document/RcbJmQKE/Direito_Constitucional_Positiv.html

Livro de Direito Tributário para download

http://www.4shared.com/file/E_7jdvEm/Dir_Tributrio_-_RICARDO_ALEXAN.html