Revisão de benefícios previdenciários

O que consiste a Revisão do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) pela
ORTN/OTN?Consiste no recalculo das rendas mensais iniciais (RMI) cujo a data de
início (DIB) esteja entre 17 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988.
Ocorre que neste período, a legislação determinava que a correção dos salários de
contribuição para fins de apuração da RMI fosse feita pela ORTN / OTN.
Entretanto, o INSS aplicou o chamado Critério Administrativo gerando uma RMI
menor do que a correta do ponto de vista legal.
Sendo que o conteúdo da Sumula 2 do TRF da 4º Região apaziguou a questão dizendo o
seguinte;
"Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime
precedente à Lei 8.213/91, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze
últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN."
Mas, somente os Benefícios de Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Serviço
concedidas no período entre 21/06/1977(Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (CF/88), isto é, são
corrigidos os 24 primeiros salários-de-contribuição e os 12 últimos mantêm-se sem
correção.

Personalidade jurídica internacional

São sujeitos de DI os Estados, as organizações internacionais (inter-governamentais), o que equivale a dizer que somente estes podem adquirir direitos e contrair obrigações no plano internacional. O estudo do direito internacional caminha para o aumento do reconhecimento do número de atores.
A questão do Vaticano é reconhecida como o primeiro caso de poder soberano sem haver um território. Mesmo com a usurpação dos Estados Pontifícios, a Santa Sé manteve seu direito de legação (enviar e receber missões diplomáticas) reconhecido. Tal questão foi definitivamente resolvida após a criação da Cidade do Vaticano.
Alguns estudiosos afirmam que o indivíduo também seria modernamente um sujeito de DI, ao argumento de que diversas normas internacionais criam direitos e deveres para as pessoas naturais.

Habeas Corpus para trancamento do inquérito policial

Neste sentido a lição do professor Fernando Capez ," o trancamento de inquérito policial através de habeas-corpus só pode ocorrer como medida excepcional, quando se verifica que a ausência é evidente de criminalidade. Existindo suspeita de crimes, não se tem como impedir o prosseguimento das investigações (extinto TFR ,RHC 44.686-RS,DJU,23 abr.1980,p.2730 para). Já se decidiu também o simples indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pelo intermédio de habeas corpus (STF,RHC 56.019,DJU,16 jun.1978,p4394.Admite-se o habeas corpus a para trancamento do inquérito policial ou de ação penal, desde que a impetração demonstre de maneira incontroversa a falta de justa causa para a persecução (STJ,5ªT.,RHC1.870-0,DJU,4 maio 1992, p.5897)"(Fernando Capez ,Curso de processo penal, cit.,p.462).

Sócio Remisso

Sócio Remisso, seria aquele sócio que não cumpriu com as obrigações do "AFFECTIO SOCIETATIS", sendo integralizando o valor proveniente ao seu capital social ou até mesmo pelo descomprimento de suas obrigações perante a sociedade, sendo assim o mesmo poderá ser EXCLUSO por justa causa, conforme artigo 1.058 cc.

Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito

As hipóteses de cabimento do recurso de apelação, em Processo Penal, estão todas expressas na lei, sendo o rol do art. 593 do CPP exaustivo. Assim, caberá recurso em sentido estrito:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

Xlll - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Ressalte-se que o recurso em sentido estrito poderá ser interposto contra sentenças, decisões interlocutórias ou despachos. O que importa para perquirir o cabimento do recurso não é a natureza da decisão, mas o seu conteúdo.

Possibiliade da Concumbina figurar como herdeira

Se o de cujos estava separado de fato há mais de 5 anos, a sucessão for testamentária e o de cujos não deu causa a separação, a concumbina do de cujos terá direito a figurar como herdeira. Esse direito é apenas no caso de sucessão testamentária, na sucessão legal a concunbina não terá tal direito. O STF considera que a mulher que convive em caráter não eventual com um homem separado de fato, é considerada companheira, e não concumbina. Para haver o concumbinato a convivência deve ser não eventual.