Questão de Concurso

No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por:

a) classificar-se como presunção absoluta;

b) admitir a execução imediata da decisão administrativa;

c) ter o efeito de inverter o ônus da prova;

d) criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência;

e) admitir prova em contrário.